Vereador de Salvador apresenta projeto que obriga hotéis e motéis a fixarem cartazes sobre hospedagem de crianças e adolescentes
O vereador George Reis, o Gordinho da Favela (PP), apresentou na Câmara Municipal de Salvador um Projeto de Lei que torna obrigatória a fixação de cartazes informativos em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres da capital baiana, alertando sobre as regras legais de hospedagem de crianças e adolescentes.
A proposta tem como base o artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), que proíbe a hospedagem de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis, salvo mediante autorização. Os cartazes deverão ter tamanho mínimo de 40 cm de comprimento por 30 cm de largura e conter, de forma clara, a advertência prevista na lei.
De acordo com o texto, o descumprimento da norma acarretará multa de R$ 4 mil, em dobro nos casos de reincidência. O objetivo é reforçar a proteção integral da criança e do adolescente, garantindo maior fiscalização e ampliando a rede de prevenção contra situações de risco, como exploração sexual e abandono.
Para Gordinho da Favela, a medida é simples, de baixo custo e com grande impacto social. “Muitos estabelecimentos deixam de cumprir a legislação por desconhecimento ou por simples negligência. A obrigatoriedade dos cartazes vai conscientizar funcionários e clientes, além de fortalecer a proteção da infância e da adolescência em Salvador, que é uma das minhas prioridades do meu mandato”, destacou o vereador.
O Projeto de Lei segue agora para tramitação na Câmara Municipal.
